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• 14/08/2025

  

  Ministro descarta votação em dezembro do projeto de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil e quer agilidade na aprovação

  O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, descartou a possibilidade do projeto de lei que concede isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil ser votado apenas em dezembro, conforme havia afirmado o r

• 14/08/2025

  

  Câmara aprova ampliação da proteção do Código de Defesa do Consumidor para o MEI

  A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 4.289/2023, que inclui o Microempreendedor Individual (MEI) na proteção do Código d

• 14/08/2025

  

  Reforma Tributária: entenda as etapas da transição desde CBS e IBS até o IVA dual

  A transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil terá início em 1º de janeiro de 2026, com a fase piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Im

• 14/08/2025

  

  Comissão aprova projeto que inclui MEI no benefício da tarifa social de energia elétrica

  A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, proposta que estende o desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) ao Microempreendedor Individual (MEI)